9330159 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9330159
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência material, Tribunal colectivo, Cúmulo jurídico de penas, Medida da pena, Valor insignificante
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00009842
Nr Documento: RP199306099330159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82881297c8682c088025686b00666ad0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330159.25
Sumário
O valor de cinco contos atribuído a objectos furtados não pode considerar-se objectivamente insignificante para o efeito de desqualificar o crime ( artigo 297, nº 3 do Código Penal ). A expressão " são levadas em conta todas as circunstâncias que possam elevar o máximo legal da pena a aplicar no processo ", constante do artigo 15 do Código de Processo Penal, abrange nitidamente o caso de ser aplicada, por força do cúmulo jurídico, uma pena única superior a três anos de prisão. Para a definição da competência do tribunal o factor decisivo não é a pena cominada para o crime, mas antes aquela que se deva aplicar no processo.