0054562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0054562
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Responsabilidade por facto ilícito, Juros de mora, Danos não patrimoniais, Danos morais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026376
Nr Documento: RL199711120054562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b47d4007b869b0e8025698c0035209fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0054562.F6
Sumário
No domínio da culpa o argumento da maior perigosidade potencial dos veículos não assume a relevância que releva na responsabilidade risco. Não é uma absoluta verdade que um peão apenas põe em risco a sua própria pessoa e que os danos que pode provocar são ínfimos. - Quantos embates em cadeia têm resultado de uma singela, mas imprudente, travessia de via de tráfego intenso, por um peão. Não é de exigir aos automobilistas ou seja a quem for que prevejam o que, em circunstâncias normais, não é de prever, ou seja, o que não se contiver dentro da previsibilidade das condutas normais. Os juros de mora devem ser sempre contados desde a citação, quer se trate de danos patrimoniais, quer se trate de danos não patrimoniais.