9120026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9120026
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000515
Nr Documento: RP199105089120026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07b7a4e36c9384928025686b00661a6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120026.D1
Sumário
Os assistentes tem a posição de colaboradores do Ministerio Publico a cuja actividade subordinam a sua actuação no processo e so podem recorrer das decisões que os afectem, ou seja, das decisões contra eles proferidas. Tendo o arguido sido condenado, ainda que em pena suspensa, não tem o assistente legitimidade para recorrer relativamente a medida da pena.