082871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 082871
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Efeitos, Reconvenção, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018093
Nr Documento: SJ199302180828712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b2f62049c95321b802568fc003a3ce3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082871.C9
Sumário
A resolução do contrato tem como efeito que as partes contratantes sejam reconduzidas à situação que existia no momento em que celebraram o negócio. Interrompe a prescrição o pedido reconvencional de resolução do contrato e o seu conhecimento pelas pessoas a quem o seu decurso aproveitaria.