9951375 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 9951375
Acórdão
Descritores: Execução, Título de crédito, Livrança, Preenchimento abusivo, Legitimidade, Avalista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029571
Nr Documento: RP200006059951375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37a1e0f505ff356f802569610039b00dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951375.59
Sumário
Constituindo o aval garantia cambiária do pagamento de uma livrança e não do cumprimento da obrigação avalizada, não pode o avalista invocar perante o respectivo portador a excepção peremptória do seu preenchimento abusivo.