Acórdão STA (1986) — Isenção de imposto de transacções

Acórdão

003427

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de fevereiro de 1986
Relator: Laurentino Araujo

Isenção de imposto de transacçõesVerba 23 da lista iBens afectos ao processo produtivoApoio a produção de mercadoriasCabos de aço

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 VERBA 23 DA LISTA I.
CIT66 ART5 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2296 DE 1983/10/26.
AC STA PROC2376 DE 1983/10/12.
AC STA DE 1972/07/26 IN AD N132 PAG1767.
AC STA DE 1973/03/14 IN AD N139 PAG1019.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1284.
AC STA PROC2795 DE 1984/10/10.

Sumário

Porque afectos ao departamento de apoio directo de produção em serração ou celulose, estão incluidos na verba 23 da lista I anexa ao Codigo os cabos de aço aplicados a tractores para arrastamento de arvores abatidas ate locais adequados a transportes e, daqui, ate aquela produção.

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