003512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003512
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Provisões, Salário, Subsídio de férias, Custos de exercício
Recorrente: Construtora Abrantina Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030693
Nr Documento: SAP19890222003512
Data de Entrada: 26/11/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2e8bf0ff038ba2c802568fc0038ce7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:003512.B2
Sumário
Constitui uma verdadeira provisão a verba contabilizada em certo exercício para fazer face ao pagamento das férias e subsídio de férias no exercício imediato. Porque tal provisão não se encontra prevista no artigo 33 do Código da Contribuição Industrial, a respectiva verba não constitui, para efeitos fiscais, custo do exercício em que foi contabilizado, mas tão-só do exercício em que for utilizado e pelo montante em que o for.