0030588 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0030588
ACORDAO
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Exploração agrícola, Senhorio
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028841
Nr Documento: RP200005250030588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b9b013708bbfa4d80256911003985b0
Sumário
No arrendamento rural, o arrendatário não pode deduzir qualquer oposição à denúncia do contrato feita pelo senhorio para passar ele próprio a explorar directamente o prédio.