041169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 041169
ACORDAO
Descritores: Direcção geral das contribuições e impostos, Funções de chefia, Cargo dirigente, Escalão de vencimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050718
Nr Documento: SA119980929041169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73e6162f8fbf17f4802568fc0039f44c
Sumário
O artigo 9 do Dec.Lei n. 187/90, de 7.6, na redacção dada pelo Dec.Lei n. 408/93, de 14.12, deve ser interpretado no sentido de que uma mudança no escalão da categoria de origem acarreta mudança similar no cargo em que se encontra o funcionário.
