066282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 066282
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Trespasse, Telecomunicações, Parte integrante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023841
Nr Documento: SJ197607270662821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc203af96d063940802568fc003b1292CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066282.8D
Sumário
Verifica-se trespasse quando no prédio negociado se continua a exercer o mesmo ramo de comércio e quando, além disso, se transferem para o adquirente os múltiplos elementos que formam o estabelecimento comercial. No trespasse não está incluída a instalação telefónica se não tiver sido cedida com autorização dos TLP.