066282 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Verifica-se trespasse quando no prédio negociado se continua a exercer o mesmo ramo de comércio e quando, além disso, se transferem para o adquirente os múltiplos elementos que formam o estabelecimento comercial. II - No trespasse não está incluída a instalação telefónica se não tiver sido cedida com autorização dos TLP.