9440255 - Tribunal da Relação do Porto

I - O fundamento de embargos previsto no artigo 929 n.1 do Código de Processo Civil que é privativo das execuções para entrega de coisa certa, contempla o caso de o executado ter direito, ex vi dos artigos 498 e seguintes do Código Civil, à indemnização de benfeitorias por ele feitas no objecto da acção executiva, e que não possa levantar. II - Há-de tratar-se de algo que foi acrescentado á coisa, que não possa sem detrimento desta ser levantada, algo, porém, que não esteja directamente compreendido na própria obrigação exequenda.