070477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070477
Acórdão
Descritores: Despejo, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019722
Nr Documento: SJ198302170704772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/094c7e7dc4336eee802568fc003aa8b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070477.B0
Sumário
Em contrato de arrendamento destinado à prática da indústria de camionagem, em que ficou clausulado que a sociedade arrendatária ficava desde logo autorizada a fazer quaisquer obras, construções ou instalações inerentes à sua actividade, a simples circunstância de ela ter iniciado tais obras sem as fazer proceder de licença camarária, constitue um ilícito menor sem a dignidade bastante para preencher a causa de resolução do contrato prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil. Sendo o prédio, ao tempo em que foi arrendado, mero terreno liso, também não pode dizer-se que as obras levadas a cabo tenham preenchido a causa de resolução do contrato de arrendamento prevista pela alínea d) do n. 1 do citado artigo 1093. Não podendo a autora desconhecer a falta de razão que lhe assistia ao intentar a acção de despejo, tem de entender-se que, ao fazê-lo, litigou de má fé.