082697 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 082697
Acórdão
Descritores: Actas, Audiência de julgamento, Documento autêntico, Prova plena, Respostas aos quesitos, Testemunha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017359
Nr Documento: SJ199211120826972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56a6a4d88b406810802568fc003a7855CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082697.42
Sumário
A acta de julgamento é um documento autêntico, que faz prova plena dos factos que nela são atestados (artigo 371 do Código Civil). Tendo uma testemunha à qual se refere o Colectivo nas suas respostas aos quesitos, sido prescindida na audiência de julgamento, como se mostra certificado na respectiva acta, é óbvio que a mesma não foi ouvida, não se devendo, pois, ter em conta a referência ao seu nome na fundamentação das respostas aos quesitos, a qual se deveu pois a um evidente lapso material, obviamente justificado, que em nada afecta o julgamento da matéria de facto fixada pelo Tribunal Colectivo.