0075682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0075682
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Fiança, Responsabilidade solidária, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012654
Nr Documento: RL199311110075682
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N71 PAG261. A COSTA IN DAS OBGS EM GERAL PAG336. A VARELA P LIMA IN CCIV ANOT V1 PAG673. S CARNEIRO IN RT ANO87 PAG347.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42457a1b3225568d802568030001e539CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075682.07
Sumário
A norma do artigo 655 do Código Civil tem natureza supletiva. A garantia prestada pelo fiador mantém-se enquanto se mantiver viva a relação jurídica fonte dessa obrigação. Assim, o fiador de um contrato de arrendamento habitacional não responde (solidáriamente com o inquilino) pelas rendas posteriores à resolução do contrato, operada pelo trânsito em julgado da sentença judicial, até ao efectivo despejo do arrendado.