9410080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9410080
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação edital, Arguido, Constituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009700
Nr Documento: RP199405119410080
Referência Publicação: CJ T3 ANOXIX PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e61c8070267a2c138025686b006690a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410080.E5
Sumário
Após a notificação da acusação, ainda que edital, o agente de um crime adquire a qualidade de arguido e, consequentemente, é titular do respectivo estatuto, que é constituído por um conjunto de direitos, mas também de deveres, não havendo, nessa hipótese, qualquer necessidade do cumprimento expresso do formalismo do artigo 58, n. 2 do Código de Processo Penal. Sendo assim, e deduzida uma acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, havendo necessidade da sua notificação edital - Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 25/03/92 - e recebida aquela nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal - não pode deixar de se fixar a medida de coacção alegada - artigo 194, n. 1 do Código de Processo Penal - com o fundamento do não cumprimento do mencionado artigo 58.