1921/02-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Tavares de Paiva
Processo: 1921/02-2
Acórdão
Descritores: Execução hipotecária, Executado, Comproprietário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/2676200c38445f6980257de10057465dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:1921.02.2.53
Sumário
I - Numa execução, na base de uma escritura de hipoteca, o banco pode demandar os proprietários das fracções adquiridas posteriormente e no registo das hipotecas, nos termos do art.864º do CPC ainda que a referida aquisição tenha origem em contrato de permuta celebrado entre o executado e os referidos adquirentes (outorgantes), ainda que tal contrato (permuta) não registado, seja anterior às referidas hipotecas.