010228 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010228
ACORDAO
Descritores: Exportação de quadros e obras de arte
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sanches , Eduardo e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001580
Nr Documento: SAP19790405010228
Data de Entrada: 15/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d31183228e5b0e2802568fc00381137
Sumário
Não violou o artigo 52 da Constituição de 1933 nem a legislação ordinaria na orientação deste preceito, o acordão que decidiu que, no periodo constitucional provisorio, so os objectos com valor artistico oficialmente reconhecido por despacho publicado no jornal oficial estavam condicionados para efeito de exportação.
