017119 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de rejeitar o recurso interposto de acto imputado a um ministro, apurando-se que tal acto foi efectivamente praticado por um director-geral sem menção de delegação de competencia. II - Não são devidas custas quando a Administração faz a notificação sem indicar o autor da decisão, sendo de presumir, em face das circunstancias, que o acto e do ministro.