0294/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0294/03
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Recusa de alvará, Intimação, Recurso contencioso, Erro na forma de processo
Recorrente: a
Recorridos: Pres da Cm de Loule
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00060026
Nr Documento: SA1200310220294
Data de Entrada: 31/01/2003
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Juízes: Isabel JovitaCosta Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64ea271a7b8f4a8d80256dd4003cf68dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0294.03.A4
Sumário
Nos termos do art. 62.º n.º 1, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, o requerente de licença de construção que veja o seu pedido de licenciamento ser deferido, por acto expresso ou tácito, e a quem fosse recusada a emissão do respectivo alvará tinha de formular um pedido de intimação nos termos aí previstos, para obter a apreciação contenciosa da sua pretensão. Este regime aplicava-se tanto a casos de deferimento expresso como de deferimento tácito de pedido de licenciamento e tanto aos casos de recusa expressa como aos de mera omissão de emissão de alvará. Na falta de determinação da lei em contrário, a cada direito corresponde uma só acção destinada a fazê-lo valer em juízo (art. 2.º do C.P.C.), pelo que era ilegal a utilização do recurso contencioso para impugnar o acto de recusa de emissão de alvará.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... interpôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho do SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ de 31-7-95 que decidiu recusar a entrega do alvará de licença de construção referente ao processo de obras n.º 1666/88. Por sentença de 24-10-2002, aquele T.A.C. julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, por entender que «tendo já sido apreciada a legalidade da recusa de entrega do alvará, no âmbito do processo de intimação para comportamento, intentado para o efeito, onde, com base nos mesmos factos, a pretensão do requerente foi indeferida por sentença, confirmada pelos tribunais superiores, e transitada em julgado, mesmo na hipótese de que se viesse a considerar o acto impugnado inválido, daí não resultaria a passagem e entrega do alvará». Entendeu-se ainda na sentença recorrida que «sobre a matéria em discussão já se pronunciou o TAC de Lisboa, o STA e o Tribunal Constitucional, tendo o primeiro emitido pronúncia no sentido da caducidade do direito à emissão do alvará. por não ter sido intentada acção de reconhecimento de direito. Por sua vez o STA pronunciou-se no sentido de que o pagamento das taxas e demais quantias devidas, era condição de emissão do alvará, pelo que, na sua falta, tudo se passa como se não tivesse sido requerida a emissão do alvará, com a consequente caducidade da licença de construção. E, finalmente, o Tribunal Constitucional negou provimento ao recurso quanto às inconstitucionalidades suscitadas pelo recorrente». Inconformado, o Recorrente interpôs o presente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: O recorrente, conforme consta de fls., interpôs recurso contencioso da anulação, do Despacho do proferido pelo Ex.mo. Presidente da Câmara Municipal do Município de Loulé em 31.07.95, em que a esta entidade decidiu recusar a entrega do alvará de licença de construção referente ao processo de obras nº 1.666/88, e que o recorrente tomou conhecimento dos seus fundamentos em 23/08/95”; E, alegou conforme consta de fls.; O recorrente em 28 de Novembro de 1988, requereu à entidade recorrida o licenciamento pelo período de 360 dias, para a construção de um edifício destinado à habitação numa propriedade inscrita na matriz predial da freguesia da Quarteira, sob o nº 4.067; O requerimento foi apresentado às reuniões de Câmara Municipal de Loulé realizadas em 21/01/89 e 03/05/89, foi o mesmo indeferido; O recorrente, através de requerimento apresentado na sede da entidade recorrida, em 8 de Março de 1990, requereu a reapreciação do processo, tendo a pretensão do recorrente sido deferida em 28/10/90; Em 16/10/91, foi emitido alvará de licença de construção com o nº 1693/91; Em 23/06/92, o recorrente requereu a aprovação do projecto de arquitectura referente às alterações que pretendia levar a efeito; A pretensão do recorrente foi deferida por despacho de 07/08/92; Em 06/09/93, o recorrente requereu à entidade recorrida a emissão do alvará de licença para execução das obras que pretendia levar a efeito, pelo período de 720 dias; A pretensão do recorrente foi deferida em 15/09/93; Este deferimento da pretensão do recorrente nunca lhe foi comunicado; A Lei que tem aplicação ao licenciamento do processo do recorrente é o Decreto-Lei nº 166/70 de 15 de Abril, dado que era a que estava em vigor quando o recorrente entregou o seu pedido inicial de licenciamento; Na vigência do Decreto-Lei nº 166/70 de 15/04, não existia nenhuma norma em que os alvarás de licenciamento caducassem porque os “requerentes não tivessem iniciado as obras, levantado as licenças de construção, pago as mesmas, etc.”; Isto é, ao recorrente nunca lhe foi informado que estava emitido o alvará de licenciamento, constante de fls. e que faltava apenas pagar; O recorrente, apenas soube da existência do alvará de licenciamento no dia 31/07/95, na reunião com a entidade recorrida, realizada no seu gabinete, cerca das 13.30 horas, em que estiveram presentes nessa reunião: Ex.mo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Loulé, recorrente, Dr. ..., e o Sr. ...; Foi apenas nesse dia que o recorrente tomou conhecimento da existência do alvará de licenciamento, constante da última folha do processo de licenciamento; Durante a reunião, e imediatamente ao momento que verificou que estava emitido o alvará de licenciamento, o mandatário do recorrente, solicitou ao Ex.mo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Loulé que lhe entregasse o alvará de licenciamento, para que o recorrente pudesse pagar a respectiva taxa, uma vez que há muito que o mesmo se encontrava emitido; O Ex.mo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Loulé, na altura ficou admirado, pois nem sequer sabia e conhecia que o mesmo tinha sido assinado por si, e se encontrava emitido junto ao processo; Nessa reunião acabou por afirmar para os presentes já atrás indicados: “vejam bem, enquanto fui vereador da Câmara votei sempre contra o licenciamento, e algumas vezes abstive-me, agora acabei por assiná-la sem saber”; Para logo de seguida informar o recorrente que não poderia entregar o alvará, e que não dizia porquê, mas se requeressem por escrito, depois lhes informava; Daí, o recorrente no dia imediato, ter enviado um requerimento ao Ex.mo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Loulé, onde requeria: “nos termos do nº 4 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 256-A/77 de 17 de Junho “ex vi” artigo 62º do Código do Procedimento Administrativo, e nº 1 dos artigos 31º e 82º do Decreto-Lei nº 267/85 de 16 de Julho (L.P.T.A.), requerer a V. Ex.a. se digne passar Certidão com os seguintes elementos: 1)- Fotocópia do Despacho que contenha os fundamentos em virtude dos quais, ontem, dia (31/07/95) cerca das 13.30 horas, em reunião previamente marcada por V. Ex.a., comunicou que não permitia que pagasse e levantasse a licença respeitante ao processo de licenciamento nº 1666/88, tanto mais que a referida licença já se encontra emitida há vários dias, inclusivamente assinada por V. Ex.a. ; Ao requerimento apresentado, e referido no artigo anterior, a entidade recorrida apenas respondeu em 23/08/95; Não tem aplicação o disposto no artigo 21º nº 1 do Decreto-Lei nº 445/91 de 20/11 ao pedido de licenciamento do recorrente, assim como também não tem aplicação as outras normas referidas pela entidade recorrida referentes ao mesmo normativo legal; Porém, por Sentença de fls., foi decidido: “..., julgo extinta a instância por inutilidade superveniente da lide”; O recorrente, levantou várias questões, que não foram objecto de apreciação no processo referido na sentença recorrida; Tendo sido apreciadas outras questões no âmbito desse processo, não quer dizer que neste processo, não tenham outra apreciação; Até ao momento ainda não foi proferida pelo Pleno da Secção, qualquer decisão que obste a que seja proferida decisão diferente neste processo; Uma coisa, foram as questões apreciadas no âmbito do recurso aludido na sentença recorrida, e outras são aquelas que estão aqui em apreciação; Não foi apreciada a questão da nulidade arguida, e que tem a haver com a falta do cumprimento do disposto no artigo 100º do C.P.A.; Outra questão foi o facto de ter sido deferida em 15/09/93, a pretensão do recorrente, e depois a recusa da entrega do alvará; Este deferimento da pretensão do recorrente nunca lhe foi comunicado, e como tal, tem de se entender como não tendo tido o fim previsto na norma legal – ninguém ama quem não conhece; O recorrente não conhecia o Despacho de deferimento, não poderia pagar o alvará dentro do prazo de um ano; Tendo o requerente dentro desse prazo de um ano, ao do conhecimento do deferimento da sua pretensão, manifestado o interesse em pagar o alvará, deveria ter sido deferida a sua pretensão; Ao não se proceder deste modo, cometeu-se uma ilegalidade; Daí a necessidade de se apreciarem as questões postas no recurso, e estas não poderem ser decidias como se decidiu na sentença recorrida; Daí ter-se de Revogar a sentença recorrida. A autoridade recorrida contra-alegou, concluindo da seguinte forma: 1 – Sobre a matéria em discussão nestes autos, já se pronunciou o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (Proc. 590/95, 2ª Secção), o Supremo Tribunal Administrativo (Proc. 39333 da 1ª Secção, 1ª Subsecção) e o Tribunal Constitucional (Proc. 501/96, 1ª Secção). 2 – Da Sentença e Acórdãos proferidos, resulta que o regime aplicável ao projecto apresentado é o constante do Dec. Lei 445/91, sendo que a recusa de entrega do alvará encontra-se justificada, por falta de pagamento das taxas e demais quantias devidas nos termos do nº 1 do Art. 21 do Dec. Lei 445/91, tendo ocorrido a caducidade do licenciamento, nos termos do Art. 20 do Dec. Lei 445/91, bem como a ausência de qualquer fundamento para as invocadas inconstitucionalidades. 3 – A observância do Art. 54 da LPTA, nomeadamente quanto à audiência do recorrente, pressupõe que a questão prévia tenha sido aventada antes da fase de julgamento. 4 – A questão prévia da inutilidade superveniente da lide foi suscitada, antes da fase de julgamento. 5 – Recorrente e Recorrida, foram notificados para se pronunciarem, querendo, quanto à inutilidade superveniente da lide. 6 – A sentença recorrida, nos termos dos Arts. 54 e 57 da LPTA, apreciou, como lhe competia, a questão prévia suscitada, considerando que a mesma se verificava. 7 – O ora recorrente, não contradiz os factos em que se baseou a sentença, para declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, limitando-se a referir que as questões por si levantadas não foram objecto de apreciação neste processo e sim noutros. 8 – Não faz qualquer sentido a continuação dos presentes autos, quando o Supremo Tribunal Administrativo considerou caducado o licenciamento não tendo o despacho recorrido, merecido qualquer censura daquele Venerando Tribunal. 9 – Mesmo que por hipótese absurda, se viesse a considerar inválido o acto sindicado, não seria possível emitir uma licença que titulava um deferimento há muito caducado. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, manifestando concordância com a decisão recorrida. Por despacho do Relator, foram as partes convidadas a pronunciarem-se sobre a questão prévia da rejeição do recurso, por inadmissibilidade da utilização deste meio processual, na situação que é objecto do processo. Na sequência deste convite, apenas a Autoridade Recorrida se pronunciou, manifestando-se no sentido de ser decidida a rejeição do recurso contencioso. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: Em 2.8.95 o recorrente solicitou, junto do recorrido, a passagem de uma certidão da qual constassem o despacho e respectivos fundamentos em virtude dos quais lhe comunicou que não permitia que pagasse e levantasse a licença respeitante ao processo de licenciamento n.º 1666/88, tanto mais que a licença já se encontrava emitida há vários dias, e assinada pelo recorrido; Na sequência desse requerimento foi passada a seguinte certidão: “Certifico em cumprimento do despacho exarado no requerimento apresentado em nome de Daniel das Neves André..., que não tendo o requerente pago as taxas devidas nos termos da lei, no praça de 30 dias, sendo que o requerimento a solicitar a emissão de alvará de construção referente ao processo de obras n. º 1666/88, data de há quase dois anos, não é possível a emissão do alvará de licença requerido, pelo que se recusa a sua emissão, nos termos do art.º 21º, n.º 4, do DL n. º 445/91, de acordo com o despacho de 31.7.95, que se anexa à presente certidão, por fotocópia”; O despacho de 31.7.95 do Presidente da Câmara Municipal de Loulé fundamenta também a recusa da emissão do alvará no facto de as obras até aquela data ainda não terem sido iniciadas, atento o disposto no art. 23º, n.º 1, alínea c) do DL n.º 445/91; Entretanto o recorrente, ao abrigo do art. 62º n.º 1 do DL n.º 250 94 de 15 de Outubro, requereu a intimação do ora recorrido, para dar satisfação ao seu pedido consubstanciado na entrega do alvará de licença de construção, no processo n.º 1666/88, tendo aí, o recorrente, argumentado com os mesmos factos constantes da petição inicial; No proc. de intimação foi proferida sentença que julgou aplicável o regime do Dec. Lei n.º 445/91 e desatendeu o pedido, designadamente porque não tendo sido intentada acção para reconhecimento do direito à emissão do alvará de licença de construção no prazo de seis meses, tendo caducado o seu direito, nos termos dos artigos 21º, 4 e 62º, 7 e 9 do DL 445/91, de 20/11; e porque não resultou provado que o requerente tivesse efectuado, no prazo previsto no art.º 21º, n.º 1 do DL 445/91, o pagamento das importâncias aí referidas, pelo que a recusa constante do despacho de 31.7.95 mostra-se justificada: (Cfr. doc. De fls. 85 a 97, cujo teor aqui se dá por reproduzido); Desta sentença foi interposto recurso jurisdicional, vindo a mesma a ser confirmada pelo acórdão do STA, de 01.02.96, no qual se reafirma a aplicação do regime do Dec. Lei n.º 445/91, a recusa justificada de entrega do alvará, por falta do pagamento das taxas e demais quantias devidas, tendo ocorrido a caducidade do licenciamento, nos termos do art.º 20º, do DL 445/91, bem como a ausência de qualquer fundamento para as invocadas inconstitucionalidades (cfr. doc. De fls. 127 a 137, cujo teor aqui se dá por reproduzido); Interpôs o recorrente, ainda, recurso para o Tribunal Constitucional, para apreciação da conformidade constitucional dos artigos 20º, 21º, 23º do D.L. 445/91 e 1º do Dec. Lei n.º 19/90, de 11 de Janeiro, o qual, por acórdão de 22.06.99, veio a negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida no que respeita às questões de constitucionalidade (cfr. doc. De fls. 146 a 62, cujo teor aqui se dá por reproduzido). 3 – É objecto do presente recurso contencioso um acto de recusa de entrega de alvará de licenciamento de construção subsequente a um acto de deferimento expresso do pedido de licenciamento. O art. 62.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, vigente à data em que foi interposto o presente recurso contencioso, estabelecia o seguinte: Artigo 62.º Intimação judicial para um comportamento 1 - Nos casos de deferimento, expresso ou tácito, de pedidos de licenciamento, perante recusa injustificada ou falta de emissão do alvará respectivo, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo do círculo a intimação da autoridade competente para proceder à referida emissão. 2 - É condição do conhecimento do pedido de intimação referido no número anterior o pagamento ou o depósito das taxas devidas, nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 21.º ou dos n.ºs 7 e 8 do artigo 26.º. 3 - O requerimento de intimação deve ser instruído com os seguintes documentos: Cópia do requerimento para a prática do acto devido; Cópia da notificação do deferimento expresso quando a ele tenha havido lugar; Cópia do pedido de licenciamento e dos elementos referidos no n.º 1 do artigo 15.°, no caso de deferimento tácito. 4 - Ao pedido de intimação referido no n.º 1 aplica-se o disposto no artigo 6.º, n.ºs 1 e 2 do artigo 87.º, n.ºs 1, 3 e 4 do artigo 88.º e artigo 115. do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho. 5 - O recurso da decisão que haja intimado à emissão de alvará tem efeito suspensivo. 6 - O efeito meramente devolutivo do recurso pode, porém, ser requerido pelo recorrido, ou concedido oficiosamente pelo Tribunal, caso do recurso resultem indícios da ilegalidade da sua interposição ou de improcedência do mesmo, devendo o juiz relator decidir esta questão, quando a ela houver lugar, no prazo de 10 dias. 7 - Há lugar à responsabilidade civil nos termos dos artigos 90.º e 91.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 31 de Março, quando a autoridade competente não cumpra, espontaneamente, a sentença que haja intimado à emissão do alvará. 8 - A certidão da sentença transitada em julgado que haja intimado à emissão do alvará substitui, para todos os efeitos previstos no presente diploma, nomeadamente para os pedidos de ligação das redes de saneamento, de abastecimento e de telecomunicações, o alvará não emitido. 9 - As associações representativas dos industriais de construção civil e obras públicas e dos promotores imobiliários têm legitimidade processual para intentar, em nome dos seus associados, os pedidos de intimação previstos no presente artigo. 10 - Os pedidos de intimação previstos no presente artigo devem ser propostos no prazo de 6 meses a contar do conhecimento do facto que lhes serve de fundamento, sob pena de caducidade. Resulta deste artigo que o Requerente de licença de construção que veja o seu pedido de licenciamento ser deferido, por acto expresso ou tácito, e a quem seja recusada a emissão do respectivo alvará tinha de formular um pedido de intimação nos termos aqui previstos, Como resulta do teor expresso do n.º 1 deste artigo, este regime aplica-se tanto aos casos de diferimento expresso como aos de deferimento tácito de pedido de licenciamento, bem assim como aos casos de recusa expressa como aos de mera omissão de emissão de alvará. Assim, o meio processual adequado para os interessados atacarem um acto de recusa de emissão de alvará respeitante a um pedido de licenciamento de construção previamente deferido, por qualquer forma, era a intimação prevista neste art. 62.º e não o processo de recurso contencioso. Na falta de determinação da lei em contrário, a cada direito corresponde uma só acção destinada a fazê-lo valer em juízo (art. 2.º do C.P.C., na redacção vigente à data de interposição de recurso contencioso, a que corresponde actualmente o n.º 2 do mesmo artigo, com idêntico alcance). Por isso, estando especialmente prevista para a situação em apreço a utilização do referido processo de intimação, é ilegal a utilização do recurso contencioso para impugnar o acto de recusa de emissão de alvará que é objecto do presente processo. Por outro lado, não sendo a petição idónea para servir de base a um processo de pedido de intimação, pois não é formulado qualquer pedido nesse sentido, é de afastar a possibilidade de convolação do presente processo para processo de intimação, independentemente da resposta se dê à questão de saber se ele seria possível apesar de ter sido já deduzido outro pedido idêntico, relativamente ao mesmo acto de recusa de emissão de alvará. Pelo exposto, é de rejeitar o presente recurso contencioso por ilegalidade da sua interposição (art. 57.º, § 4.º. do R.S.T.A.), ficando prejudicado o conhecimento do objecto do presente recurso jurisdicional. Termos em que acordam em não tomar conhecimento do recurso jurisdicional e em rejeitar o recurso contencioso por ilegalidade da sua interposição. Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de 250 euros e procuradoria de 50%. Lisboa, 22 de Outubro de 2003 Jorge de Sousa – Relator – Costa Reis – Isabel Jovita