0001631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0001631
Acórdão
Descritores: Arrolamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007583
Nr Documento: RL199610290001631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/321aee8fc09f35a880256803000501c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001631.4C
Sumário
Para o arrolamento dos bens comuns do casal, ou próprios de um dos cônjuges que estejam sob administração do outro, requerido como preliminar ou incidente de acção de divórcio, assim como para o requerido no decurso do inventário subsequente ao divórcio, não se exige o requisito do justo receio de extravio ou dissipação dos bens. Fazendo parte dos bens comuns uma quota de uma sociedade comercial, tal quota é passível dessa providência, mas não os bens da própria sociedade.