0030831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mavhado Soares
Processo: 0030831
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Venda executiva, Anulação, Erro
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018068
Nr Documento: RL199102190030831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea46cf86e1797690802568030002ba94
Sumário
Para que a venda judicial possa ser anulada por erro, necessário é que haja desconformidade entre o que foi anunciado e o que foi efectivamente transmitido pela arrematação.
