0030831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mavhado Soares
Processo: 0030831
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Venda executiva, Anulação, Erro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018068
Nr Documento: RL199102190030831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea46cf86e1797690802568030002ba94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030831.54
Sumário
Para que a venda judicial possa ser anulada por erro, necessário é que haja desconformidade entre o que foi anunciado e o que foi efectivamente transmitido pela arrematação.