413/00.8SXLSB.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armindo Monteiro
Processo: 413/00.8SXLSB.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Usurpação, Identidade do arguido, Novos factos, Novos meios de prova, Acusação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Juízes: Santos CabralPereira Madeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8ca4497ef889e1580257a9900523943CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2012:413.00.8SXLSB.S1.9B
Sumário
A menção de identidade falsa não se deve, em princípio, a erro, a mero lapso, salvo no caso de alterações de pormenor, mas antes a uma atitude pensada e voluntariamente querida, a que preside o intuito de extrair vantagens imediatas. Trata-se, pois, de um vício que respeita ao mérito da causa, devendo ser corrigido nos termos do recurso de revisão. Sobre o conceito de facto novo ou elemento novo de prova para efeito de revisão, ao abrigo do invocado pelo recorrente art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, a jurisprudência do STJ dividiu-se entre uma acepção ampla por forma a contemplar mesmo aqueles de que o apresentante tinha conhecimento da sua relevância jurídica já na data da decisão a rever, esta a dominante no passado, e outra mais restrita, que actualmente é já consensual, por forma a incluir apenas os que advieram ao conhecimento do apresentante em data posterior, não estando este dispensado de tal alegação. No caso em apreço, o mais convincente indício, para além de outros assentes na perícia, que revelou ser falso o bilhete de identidade apreendido, bem como falsa a letra e assinatura do nome de A, em autos de interrogatório e tir, do processo principal, repousa na certidão oriunda do processo Y, que, ainda que se reporte a um processo que aguarda decisão final (foi proferido despacho de acusação, mas ainda não foi realizado julgamento por ser desconhecido o paradeiro do arguido e este ter sido declarado contumaz), dá conta que na data a que respeitam os autos, outrem, de nome B, entrou na posse dos documentos pertencentes a A, nomeadamente o bilhete de identidade, e o utilizou como sendo seu, identificando-se com o nome e os elementos pessoais dele constantes. Essa certidão não incorpora uma certeza de apropriação de identidade, mas apenas uma base indiciária suficiente da prática do crime, que, da conjugação dos demais elementos figurando do processo, suscita a dúvida grave sobre a justiça da condenação, pelo que se autoriza a revisão da sentença.
Texto
Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça : O recorrente AA foi julgado , por factos de 1 de Abril de 2000, e condenado por sentença proferida em 21 de Abril de 2006, proferida pelo 3.º Juízo Criminal – Juízos Criminais e de Pequena Instância Criminal de Loures no processo comum (Tribunal Singular) - n.º 413/00.8SXLSB, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de 4,00 €, perfazendo a quantia de 360,00 €, pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, interpondo , agora , recurso extraordinário de revisão de tal sentença alegando que: Na sequência da notificação da sentença é que teve conhecimento de que teria sido julgado e condenado pela prática de crime , nada tendo a ver com os denunciados factos, porque foi outra pessoa se fez passar por ele, utilizando a sua própria identificação falsificada, conforme se pode constatar pelo teor do despacho de acusação do processo que correu termos pela 4ª Secção do DIAP de Lisboa sob o processo n° 22/07.0ZLSB (02). É inequívoco que a pessoa que foi julgada e condenada no processo não foi o arguido, mas outra pessoa que se fez passar por este. Para o efeito arrolou meios de prova testemunhal, documental e pericial , que foram produzidos A M.ª juíza prestou informação favorável à revisão e , de forma esclarecedora, fez questão de juntar aos autos : 1º certidão da sentença condenatória proferida nos autos principais (cfr. fls. 30 a 36); 2ºcertidão do despacho de acusação proferido no NUIPC 22/07.0ZFLSB (cfr. fls. 37 a 42); 3º cópia do bilhete de identidade do condenado AA (cfr. fls. 47); 4º certidão do bilhete de identidade apreendido nos autos n.° 22/07.0ZFLSB em nome de "AA", bem como do relatório pericial efectuado a tal documento (fls. 52 a 60); e esclarecer que : 5.º se procedeu à inquirição das testemunhas ouvidas em julgamento nos autos principais n.° 413/00.8SXLSB (cfr. fls. 75), à recolha de autógrafos ao recorrente para efeitos de exame pericial à sua letra e respectiva assinatura (cfr. fls. 78, 79, 84 a 98), ao exame pericial à letra do recorrente e respectiva assinatura (cfr. fls. 109 a 116) e à notificação do relatório pericial aos sujeitos processuais (cfr. fls. 117 a 119). E , por fim , 6-ºacentuou que , embora não tenha sido proferida sentença no processo em que foi deduzida acusação contra BB, por falsificação e utilização do BI com os elementos de identificação do ora recorrente , o BI apreendido – falsificado , com o mesmo número do que tinha sido atribuído ao ora recorrente, contendo os elementos de identificação deste último -, o facto de, indiciariamente, tal BI ter sido utilizado pelo referido BB desde 1999 até 2006 (em 2005, após o termo de validade, fabricou novo documento), bem como o facto de condenado neste processo ter sido identificado verbalmente, criam uma dúvida grave sobre a justiça da condenação. Colhidos os legais vistos , cumpre decidir : I . A questão de saber em que medida a prestação em julgamento de falsa identidade , por usurpação da de terceiro , pelo condenado , escamoteando a sua , não tem sido objecto de uma resposta uniforme ao nível jurisprudencial , como se passará a demonstrar . Na verdade , segundo um sector o uso de identidade falsa , usurpada a terceiro , pelo condenado , em audiência de julgamento , dá lugar ao recurso ao incidente de correcção , de rectificação da identidade , nos termos do art.º 380.º n.º 1 b) , do CPP , com o cancelamento e o averbamento nos registos criminais das pessoas envolvidas ; outro entendimento defende o uso do recurso de revisão e , por fim , uma concepção híbrida ou mista que postula pela rectificação da identificação , mas , apenas , se a verdadeira identidade do condenado for , de imediato , conhecida e a divergência de identificação se haja repercutido na decisão recorrida . Contra o primeiro entendimento advoga-se que a correcção não toma em linha de conta que ela apenas deve ter lugar em caso de erro , lapso , obscuridade ou ambiguidade , cuja eliminação não importe modificação essencial , ou seja sempre que ainda se possa reputar englobada no pensamento do autor da sentença , sendo , à semelhança do que se exige no direito italiano , que aquele preceito tem por fonte , irrelevante e , pois , desprovida de importância Ora a menção de identidade falsa não se deve , em princípio , a erro , a mero lapso , salvo no caso de alterações de pormenor, mas antes a uma atitude pensada e voluntariamente querida ,a que preside o intuito de extrair vantagens imediatas . Trata-se , pois , de um vício que respeita ao mérito da causa A alteração da identidade do condenado diz respeito a uma modificação essencial dos termos do decidido , que teve por referência uma dada pessoa e que , ao passar-se a outra , implica uma alteração essencial , por não ser irrelevante qualquer delas ao julgador ; a pessoa do condenado é elemento essencial da decisão , como realçou o Ac. deste STJ ,de 31.1.2012, P:º n.º 117/95 1TBTBNF –A S1 , Tendo, de resto, o juiz esgotado o seu poder jurisdicional ao proferir decisão , uma tal rectificação esbarra com a intangibilidade do caso julgado no que respeita a tais elementos que extrapolam do campo de previsão do citado art.º 380.º n.º 1 b) , do CPP . Além de que , e seguindo-se os termos daquele aresto , havendo que repor a verdade dos factos e reconstituir a situação anterior à condenação injusta do que é alheio ao dissídio , uma mera alteração formal não é bastante , como deriva de , em caso de absolvição o condenado ter lugar a uma indemnização , que aquele esgotamento do poder jurisdicional já não permite atribuir –art.º 462.º n.º 1, do CPP . Por outro lado em caso de revisão e de absolvição , a sentença que assim determinar é afixada à porta do tribunal de comarca da última residência do condenado e à porta do tribunal que a proferiu , sendo publicada em três números consecutivos do jornal da sede do último tribunal ou da localidade mais próxima se ali não houver jornais , ficando o expediente simples da correcção muito àquem do cumprimento deste formalismo próprio do recurso de revisão –artº 461.º n.º 2 , do CPP , por isso se não segue . Este STJ, ainda nos seus Acs. de 12.5.94 , BMJ 437 , 394, de 5.7.95 , in CJ , STJ , Ano III , T3 , 186 , de 20.2. 2003 , CJ ; STJ , Ano XI , T3 , 179 e de 28.4.2010 , P.º n.º 25/08.8GTLRA A.S1, subscreveu o ponto de vista em favor do recurso , opondo-se –lhe os Acs. de 4.11.93, BMJ 431, 357, de 8.11.95, CJ, STJ , III, T3 , 229 e de 20.2.2003 , CJ , STJ , XXVIII, T1, 218 , com o apoio na doutrina de Paulo Pinto de Albuquerque , in Comentário do Código de Processo Penal , pág. 1210 , citando , aí , em seu favor , o art.º 6.º n.º 4 do Dec.º_lei n.º 381/98, de 27/11 e , ainda , Maia Gonçalves , in CPP , anotado , 2005 , 923, seguido no recente Ac. deste STJ , de 26.1. 2012 , in P.º n.º 31/10 .2GTCBRA .S1 . Para o ilustre e saudoso Cons.º Maia Gonçalves se o verdadeiro arguido foi efectivamente julgado e sofreu condenação , nunca a pessoa física do titular do nome usurpado devia ser julgado , o que não está na mente do julgador e nem é função dos tribunais . Mas , e com todo o respeito, também não está na mente do julgador submeter a julgamento quem o não deva , ainda que formalmente , ou seja a pessoa cuja identidade é usurpada , devendo haver, na lógica das coisas , em critério de bom senso e prudência , a coincidência entre identidade e a pessoa física , pois é assim que , usualmente , a máquina judiciária funciona e para que está vocacionada, tanto mais que não é indiferente do ponto de vista punitivo a presença de uma ou outra . Aquela concepção mista relevou no Ac. deste STJ , de 28.1.2004 , CJ , STJ , Ano XII , T1 , 184 e é aceite no Ac.deste STJ de 14.7.2011, Rec.º n.º 134/08.3GBOVR.B. S1 Mas também essa concepção que faz apelo a um critério puramente formal de primeira aparência , distinguindo entre usurpação evidente e a que não o é , para só aquela consentir a alteração da identificação , não resulta da lei , tendo-se como mais adequado aos termos da lei o recurso de revisão . II . O recurso extraordinário de revisão , com previsão constitucional no art.º 27.º , da CRP , apresenta-se como uma válvula de segurança do sistema , mas mais justificadamente no âmbito do direito processual penal do que no direito privado pois que o fim da descoberta da verdade material a prosseguir no direito processual penal ,poder levar a que uma condenação penal, mesmo com trânsito em julgado, não seja nem deva manter-se , a todo o transe ,e sobretudo à custa da postergação de direitos fundamentais , ainda que com prejuízo para a certeza e segurança do direito , transformando-se os condenados em vítimas cruéis ou mártires de uma ideia mais do que errada , porque criminosa, , da lei e do direito , doutrinou o Prof . Cavaleiro de Ferreira , in S J , Tomo XIV , , n.ºs 75/76 , págs. 520/521 . no dizer do Prof. Cavaleiro de Ferreira. Uma sentença pode revelar-se justa num dado momento , mas não num momento posterior , se nela se repercutir o especial condicionalismo que serve de fundamento ao recurso extraordinário de revisão com previsão no art.º 449.º , do CPP, pois o princípio “ res judicata pro veritate habetur “ não é absoluto . A abstracta superioridade do Estado na relação punitiva não pode , pois , prevalecer à custa do clamoroso sacrifício do condenado , vítima de um erro judiciário, comunitariamente intolerável; em situações de clamorosa ofensa , de ostensiva lesividade do sentimento de justiça reinante no tecido social , reclama-se atenuação da eficácia da decisão a coberto do trânsito em julgado . O trânsito em julgado não cobre , na filosofia deste recurso extraordinário , a injustiça da condenação penal , embora o caso julgado seja “ degradado “ mas a um nível ainda compatível com as exigências do Estado de direito . , O Estado não pode conseguir uma condenação a todo o custo , mas tem de manter uma superioridade ética , que exprime a diferença , o espaço visível entre o simples “ animus puniendi “ e o princípio da menor compressão dos direitos fundamentais-art.º 18.º , da CRP , sob o signo da menor intromissão na esfera de tais direitos , que uma condenação com maior ou menor amplitude sempre traduz . O recurso abre caminho a uma reponderação do julgado pelo STJ na fase rescindente a que se segue , se for disso caso , a fase rescisória , iniciada com a baixa do processo à 1.ª instância e termina com um novo julgamento . III . Sobre o conceito de facto novo ou elemento novo de prova para efeito de revisão , ao abrigo do invocado pelo recorrente art.º 449.º n.º 1 d) , do CPP , a jurisprudência deste STJ dividiu-se entre uma acepção ampla por forma a contemplar mesmo aqueles de que o apresentante tinha conhecimento da sua relevância jurídica já na data da decisão a rever , esta a dominante no passado e outra mais restrita que actualmente é já consensual por forma a incluir , apenas , os que advieram ao conhecimento do apresentante em data posterior , que não está dispensado de tal alegação , com tradução nos Acs. de 11.2.2009 , P.º n.º 3930 /08 -3.ª Sec. , 23.4.2009 , P.º n.º 280/04 .2GFVFX –C.S1 , 12.11.2009 , P.º n.º 228/07.2GAACB-A . S 1 , 26.11.2009 , P.º n.º 13154/94.4TBVNG-B.S1 , 3.12.2009 , P.º n.º 3/03.3TAMGR-A.S. 1 e de 25.3.2009 , P.º n.º 470/04 P.GAPVL –A. S 1 Esta concepção última mantém –se ainda fiel à observância do princípio de que cabe ao tribunal desenvolver todos os esforços em vista da descoberta da verdade material , mas que não abdica , ao abrigo da auto-responsabilidade do interessado , de fazer recair sobre ele o ónus de encaminhar para o tribunal a invocação de certos factos pessoais , de que só ele tem conhecimento , para deles beneficiar , ou meios de prova que esteve impossibilitado de apresentar , obstando-se à banalização do recurso , que não pode ser indevidamente elevado à categoria de um novo grau de recurso , de forma a transformar-se numa “ apelação disfarçada “ ( apeal in disguise ) - entendimento perfilhado por Paulo Pinto de Albuquerque , in Comentário do Código de Processo Penal , pág. 1212 , na esteira do TC , in AC . prolatado no P.º n.º 376/2000 , já assim se expressando Luís Osório , CPP , 1934, 416 , anotação VIII , ao art.º 673 .º , do CPP de 29 . É imperioso fazer actuar um crivo de exigente verificação sobre os pressupostos de revisão sob pena de esse meio extraordinário encobrir e se converter em meio ordinário , a qualquer momento , “ permitindo uma verdadeira eternização e discussão de uma mesma causa “ , nas palavras de Fátima Mata-Mouros , op. e loc. cit . E a competência deste STJ para a revisão é uma competência directa e funcional , não especialmente hierárquica, porque é assente na própria lei , que , directa , excepcional e expressamente lha defere , no art.º 11.º n.º 4 , al d ) , do CPP . IV. O recorrente faz derivar , já o dissemos , o pressuposto da revisão no art.º 449.º n.º 1 d) , do CPP , em factos e meios de prova novos , de que não teve conhecimento antes do julgamento que envolveu o seu nome , e que fazem crer que se verificam graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação ; o grau de exigência é , aqui , maior do que a dúvida exigível para a absolvição pois esta se situa ao nível da dúvida razoável , enquanto a dúvida prevista no preceito há-de atingir profundamente um julgado de pretérito ,por força de dados inequívoca e presentemente advindos . O mais convincente indício , para além de outros assentes na perícia , que revelou ser falso o bilhete de identidade apreendido, bem como falsa a letra e assinatura em nome de AA a fls 2, 3, 4, 17 e 18 , em autos de interrogatório e termo de identidade e residência , do processo principal , repousa na certidão de fls. 37-42 , oriunda da 2ª Vara Criminal de Lisboa (NUIPC 22/07.0ZFLSB), que, ainda que se reporte a um processo que aguarda decisão final (foi proferido despacho de acusação, mas ainda não foi realizado julgamento por ser desconhecido o paradeiro do arguido e este ter sido declarado contumaz), dá conta que na data a que respeitam os autos , outrem , de nome BB, entrou na posse dos documentos pertencentes a AA, nomeadamente o bilhete de identidade, e o utilizou como sendo seu, identificando-se com o nome e os elementos pessoais deles constantes. V. Essa certidão não incorpora uma certeza da apropriação da identidade , mas apenas uma base indiciária suficiente da prática do crime , que , da conjugação dos demais elementos figurando no processo , suscita a dúvida grave sobre a justiça da condenação , pelo que, autorizando-se a revisão da sentença ,nos termos do art.º 457.º n.º 1 , do CPP , se reenvia o processo para o tribunal de categoria e composição idênticas à que proferiu a decisão a rever e se ache mais próximo . Sem tributação . Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2012 Armindo Monteiro (relator) Santos Cabral Pereira Madeira