378/98 - Tribunal Constitucional

Sec. 1ª Rel. Cons. Vitor Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente L... e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, pelos fundamentos constantes da exposição do relator de fls. 133 a 142, e que obteve a concordância do recorrido, não tendo o recorrente respondido, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 8 UC's. Lisboa, 19 de Maio de 1998 Vítor Nunes de Almeida Maria Fernanda Palma Artur Maurício Maria Helena Brito Alberto Tavares da Costa Paulo Mota Pinto Luís Nunes de Almeida