9550107 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550107
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Suspensão, Sustação da execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014665
Nr Documento: RP199505089550107
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45cdffc48280f2478025686b0066b39fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550107.97
Sumário
Sustada uma execução para em outra ser reclamado o crédito exequendo em virtude de os bens penhorados serem os mesmos em ambas, tal reclamação segue os seus trâmites normais mesmo que aquela em que se reclama se encontre suspensa ou que ainda não tenha sido ordenado o cumprimento do artigo 864 do Código de Processo Civil. Tal reclamação só tem que obedecer ao prazo estabelecido no artigo 871 n.2 do mesmo diploma. Tal prazo aplica-se igualmente quando o reclamante foi notificado do despacho de sentença depois de esgotado o prazo para a reclamação facultada pelo artigo 865 n.2.