039133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 039133
Acórdão
Descritores: Sargento da marinha, Regime remuneratório, Lei interpretativa, Documentos, Pareceres
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055240
Nr Documento: SA119980401039133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4e4a8efb9ecfbcb80256a23003d3db6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039133.B8
Sumário
Os pareceres da P.G.R. e da Comissão de Petições da A.R. são "documentos em sentido amplo, podendo ser juntos aos autos de recurso contencioso até se iniciarem os vistos aos juízes. (art.º 706º n.º 2 do C.P.C.) ou em qualquer estado do processo, nos tribunais de 1ª instância (art.º 525º do C.P.Civil). O Dec-Lei 80/95 de 22-04 que visou corrigir anomalias resultantes da aplicação do Dec-Lei 57/90 de 14/02, não se aplica retroactivamente nem é lei interpretativa do Dec-Lei 57/90.