9340523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9340523
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010434
Nr Documento: RP199307129340523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f0c966404f7b4eb8025686b00666f80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340523.32
Sumário
A evidência, prevista no nº 2 do artigo 26 do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29/12, de que a pretensão de apoio judiciário não pode proceder só se verifica quando desde logo houver elementos bastantes para se concluir que ocorra qualquer das situações previstas no artigo 30 (designadamente, que o requerente tem meios económicos suficientes para fazer valer ou defender os seus direitos em Juízo). O facto de a requerente não ter deixado de laborar não é índice de que a sua situação económica e financeira não é deficitária, pois a continuação da laboração pode, até, provocar um agravamento dessa situação.