8951190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 8951190
Acórdão
Descritores: Registo predial, Terceiros, Compra e venda, Penhora, Arrematação, Usucapião
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008097
Nr Documento: RP199303168951190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a8a27a1cb4fd21e8025686b006696c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:8951190.2B
Sumário
O registo predial, com excepção do que respeita à hipoteca, é meramente declarativo, tendo um cariz essencialmente probatório e de legitimação. São terceiros, para efeitos de registo, aqueles que recebem o mesmo direito ou direitos, incompatíveis entre si do mesmo transmitente comum. Mas, quem vende a alguém uma fracção de prédio urbano em propriedade horizontal, a qual é depois arrematada numa execução, não é o mesmo transmitente nos dois factos jurídicos. Com efeito, numa venda judicial, em acção executiva contra o dono da referida fracção aí penhorada, ele não é o transmitente pois está arredado da cadeia de actos que levam à penhora e depois, através da venda, à aquisição do direito pelo arrematante. É que a venda judicial é uma venda forçada efectuada pelo Estado, que assim se substitui ao dono da coisa que foi objecto de penhora. Por conseguinte, nem nos termos do n. 1 do artigo 5 do Código do Registo Predial se pode validamente sustentar que a compra e venda da fracção aludida em III. e IV., ainda que registada posteriormente à penhora, não produza efeitos contra o exequente e o arrematante. Mesmo que assim não fosse, a posição do comprador estaria sempre salvaguardada porque adquiriu a fracção ao executado cuja aquisição, por sua vez, se fundara na usucapião, verificando-se assim a excepção prevista na alínea a) do n. 2 do artigo 5 do Código do Registo Predial; e a usucapião pode dar-se não só por efeito de sucessão como até de acessão de posses.