014840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014840
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Erro nos pressupostos de facto, Caso resolvido, Competência do supremo tribunal administrativo, Recurso jurisdicional, Impugnação judicial, Petição, Inexistência de facto tributário, Rejeição do recurso contencioso, Determinação da matéria colectável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Angelus-industrias de Confecção de Rio de Moinhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TTINST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036576
Nr Documento: SA219930127014840
Data de Entrada: 15/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8276bd6ea3df9e3802568fc0038bf00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014840.B1
Sumário
Tendo-se deixado decorrer o prazo, de 8 dias do parágrafo único do art. 18 do CIT já não é possível atacar o acto de fixação da matéria colectável com fundamento em erro sobre matéria de facto é, assim, o tribunal "ad quem", no caso o STA, é hierarquicamente competente para apreciar o recurso da decisão sobre a impugnação da liquidação. Se na p.i. da impugnação da liquidação se invocar inexistência de facto tributário, a fixação referida em I, leva à improcedência do pedido.