0043271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0043271
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010499
Nr Documento: RL199112170043271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5df96f4b5f21b228802568030001970e
Sumário
Não falta ao cumprimento da sentença de regulação do exercício do poder paternal, na parte em que facultou ao pai passar com o menor quinze dias em Agosto, avisando a mãe com a antecedência de dois meses acerca da quinzena em que pretende ter o filho, a mãe que não entrega o menor, não se tendo alegado no processo que foi feito aquele aviso.