116/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 116/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Concurso de empreitadas de obras públicas, Critério de avaliação, Marcas e patentes, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 116/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Administração Regional de Saúde do Centro, I. P
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99731
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99731
Sumário
A referência, no mapa de quantidades, a marcas comerciais sem que as mesmas estejam acompanhadas da menção “ou equivalente”, viola o disposto nos n.ºs 5 e 6 do art.º 65.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. O estabelecimento no programa de concurso de indicadores, para a avaliação económica e financeira dos concorrentes, reportados à média dos três últimos anos, contraria o disposto no ponto 19.3 do Programa de Concurso Tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, na redacção dada pela Portaria n.º 1465/2002, de 14 de Novembro, que prevê que os critérios ali fixados são de verificação alternativa. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de restringir a livre concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.