9410273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9410273
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Venda, Acção de preferência, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015391
Nr Documento: RP199511099410273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98a48d2d8212a5b78025686b0066c543CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410273.27
Sumário
I - No caso de venda de um prédio, em acção de divisão de coisa comum, na pendência de acção de preferência intentada contra o anterior comprador de parte desse prédio, este não é obrigado a prestar caução do montante do preço daquela venda, correspondente à parte sobre que se exerce a preferência.