025637 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A doutrina dos acórdãos dos "tribunais" técnicos aduaneiros aludida no artigo 228° do Contencioso Aduaneiro só vinculava os funcionários técnico-aduaneiros. II - Como assim, com fundamento em errónea classificação pautal, pode deduzir-se impugnação judicial contra liquidação de IVA em relação a tractores agrícolas dele isentos ao tempo da sua importação.