025637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 025637
ACORDAO
Descritores: Iva, Classificação pautal, Erro, Tractor agrícola, Impugnação judicial
Recorrente: Entreposto Máquinas-comércio e Equipamento Agrícola e Industrial Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TADUAN DE LISBOA DE 1996/04/09.
Nr Convencional: JSTA00055715
Nr Documento: SA220010404025637
Data de Entrada: 08/11/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2675dab22bfabdd80256ad9004d8889
Sumário
I - A doutrina dos acórdãos dos "tribunais" técnicos aduaneiros aludida no artigo 228° do Contencioso Aduaneiro só vinculava os funcionários técnico-aduaneiros. II - Como assim, com fundamento em errónea classificação pautal, pode deduzir-se impugnação judicial contra liquidação de IVA em relação a tractores agrícolas dele isentos ao tempo da sua importação.
