0012185 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0012185
Acórdão
Descritores: Nulidade, Quesitos, Acórdão, Excesso de pronúncia
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019501
Nr Documento: RL199103190012185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c70acb15c1adb0ab802568030002f7d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0012185.3C
Sumário
Constituem nulidades por omissão de quesitação que deve reputar-se essencial para a descoberta da verdade, do conhecimento oficioso (arts. 981, §2 e 99 do CPP de 1929) os seguintes: a) - Apreensão de "Cannabis Sativa L" sem se quesitar se constava de um triturado de sumidades dessa espécie, integrando fragmentos, flores e frutos aglomerados por prensagem, servindo de ligante a própria resina da planta, e se os detentores estavam ou não autorizados à detenção. b) - Posse de arma sem se indicar o comprimento aproximado do cano, marca, modelo, número, se estava ou não equipada com carregador e se o possuidor tinha ou não documentação. Constituem nulidades por excesso de pronúncia os quesitos em que se apreciam questões que não têm correspondência no despacho de pronúncia ou equivalente. Devem ser anulados os quesitos em que houve excesso ou omissão de pronúncia o que acarreta a anulação do acórdão.