014513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 014513
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Calema-caixilharia e Aluminios do Lena Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1992/10/21.
Nr Convencional: JSTA00041895
Nr Documento: SAP19940413014513
Data de Entrada: 13/10/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5082ace797b80ce802568fc00395450CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014513.21
Sumário
O recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário nos termos do art. 408/h) do ETAF, pressupõe que entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se verifique opção de assertivos decisórios relativamente à mesma questão de direito, o que predica que sejam idênticas as situações de facto tratadas em ambos os arestos e também idênticos os enquadramentos jurídicos aplicados.