043134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 043134
Acórdão
Descritores: Processo penal, Constitucionalidade, Busca domiciliária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017322
Nr Documento: SJ199211250431343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6266ba3e109dcb5802568fc003a6315CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043134.F1
Sumário
O artigo 174 do Código de Processo Penal que prevê revista e buscas domiciliárias, não é inconstitucional, na medida em que não ofende qualquer preceito da lei fundamental.