06B4018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 06B4018
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Tribunal da relação, Baixa de processo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200601180040182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/297cb1b0699cef85802572c200488b6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06B4018.30
Sumário
A nulidade por omissão de pronúncia (artº 668º nº 1 d) - 1ª parte do CPC) resulta da infracção do dever vazado no 1º período do nº 2 do artº 660º do predito Corpo de Leis. Podendo o recurso de revista fundar-se, acessoriamente, nas nulidades previstas nos artigos 668º e 716º, «ex vi» do vertido no artº 721º nº 2, todos do CPC, chegada a altura do julgamento, cumpre ao STJ, em primeiro lugar, apreciar o fundamento acessório, ou seja a nulidade imputada ao acórdão recorrido. Julgada procedente a arguição de nulidade citada em I, o STJ anula o acórdão recorrido, defeso lhe estando assumir a sua reforma, antes se impondo mandar baixar o processo à Relação para que esta a ela proceda (artº 713º nºs 1 e 2 do CPC).