9240102 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9240102
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Prova documental, Sociedade comercial, Sócio gerente, Suspensão temporária da função, Nulidade processual, Audiência do requerido, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003279
Nr Documento: RP199205079240102
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36eaccf1a09556028025686b00664f69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240102.54
Sumário
Incumbe ao agravante o ónus da instrução do agravo. A arguição da nulidade do processo só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de despacho judicial. Se existe um despacho a ordenar a prática de um acto que a lei proibe, o meio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a interposição de recurso, pois está-se em presença de um despacho ilegal por ter ofendido a lei de processo. O artigo 257, número 4, do Código das Sociedades Comerciais pressupõe que a sociedade tenha mais do que dois sócios, pois, tendo apenas dois, a suspensão de um deles por justa causa só pode ser decretada em acção intentada por um deles contra o outro.