9110469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9110469
Acórdão
Descritores: Prescrição extintiva, Interrupção da prescrição, Citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000767
Nr Documento: RP199112029110469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63d0d3df7202930e8025686b0066192dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110469.8B
Sumário
I- A prescrição estabelecida no art.38 do D.L. 49408/69, de 24 de Novembro, interrompe-se com a citação e, se esta não se executa nos cinco dias imediatos a propositura da acção por causa não imputavel ao requerente, tem-se por interrompida logo que decorram aqueles cinco dias (art. 323, 1 e 2, do C. Civil).