0064025 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0064025
Acórdão
Descritores: Prescrição, Pena acessória, Liberdade condicional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019437
Nr Documento: RL199409200064025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57d67034e6489290802568030004a379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064025.3B
Sumário
As penas acessórias seguem o regime de prescrição da pena principal; Em matéria de prescrição deve aplicar-se a lei mais favorável; No regime do CP de 1982 a prescrição da pena suspende-se enquanto o condenado se encontre em liberdade condicional.