0004932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0004932
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Cabeça de casal, Caducidade, Poderes de administração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004701
Nr Documento: RL199603140004932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6806a579022b7358025680300041cd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004932.EE
Sumário
A propositura de acções de despejo visando bens da herança constitui acto de mera administração enquadrável nos poderes concedidos ao cabeça de casal pelo art. 2079 do Código Civil. O prazo de 180 dias previsto no art. 1051, n. 2, do Código Civil, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, quer da morte do locador, quer da sua qualidade de usufrutuário.