005927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005927
ACORDAO
Descritores: Saude publica, Medico, Medida de policia, Autoridade administrativa, Competencia, Camara municipal, Policia sanitaria
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025068
Nr Documento: SA119610303005927
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/438b7d9819286b1a802568fc0037c2af
Sumário
Aos medicos e mais funcionarios do corpo de saude compete tomar e impor as providencias exigidas pelas necessidades de ordem sanitaria. E as autoridades administrativas, no uso de poderes policiais, e não as camaras municipais, que compete dar execução a essas providencias.
