005927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005927
ACORDAO
Descritores: Saude publica, Medico, Medida de policia, Autoridade administrativa, Competencia, Camara municipal, Policia sanitaria
Sumário
Aos medicos e mais funcionarios do corpo de saude compete tomar e impor as providencias exigidas pelas necessidades de ordem sanitaria. E as autoridades administrativas, no uso de poderes policiais, e não as camaras municipais, que compete dar execução a essas providencias.