000147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000147
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Alçada
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00002863
Nr Documento: SJ198102200001474
Referência Publicação: BMJ N304 ANO1981 PAG329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/103b3e01b9b4a70d802568fc00395faeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000147.78
Sumário
O valor da causa e fixado definitivamente em primeira instancia, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. Assim, se neste houver condenação acima do valor da causa, o valor que releva para efeito de alçada e este valor da causa e não o da utilidade economica do objecto do recurso.