9821132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9821132
Acórdão
Descritores: Acção directa, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024960
Nr Documento: RP199901129821132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d008d9b160f47b348025686b006727c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821132.ED
Sumário
I - Pode socorrer-se da acção directa quem, passando a ser locatário de uma fracção de um prédio onde estava instalado um estabelecimento comercial, se vê impedido de ocupar o locado por o ocupante não proceder à sua entrega.