001002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001002
ACORDAO
Descritores: Processo penal fiscal, Principio in dubio pro reo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ferreira , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013374
Nr Documento: SA219771026001002
Data de Entrada: 25/03/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e792c2ed1e051027802568fc00370528
Sumário
I - O principio in dubio pro reo e de aplicar em processo fiscal. II - Surgindo duvidas, com fundamento razoavel, acerca da culpabilidade do arguido, impõe-se a absolvição deste com base no aludido principio.
