01125/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01125/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Procedimento disciplinar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18152
Nr Documento: SA12014103001125
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f58151db9189abd80257d87004eed99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01125.14.7C
Sumário
Não é de admitir a revista excepcional relativamente a questões específicas de um procedimento disciplinar, sem a virtualidade de se virem a colocar em casos futuros e sem que a decisão evidencie erro manifesto a exigir uma clara intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A………………… recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte que, em 2ª instância, negou provimento ao recurso e manteve sentença proferida pelo TAF de Mirandela que decidiu anular a decisão que determinou a devolução do montante de 5.947,56 euros e a confirmou no segmento que lhe aplicou a pena de demissão na ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL intentada contra o MINISTÉRIO DA SAÚDE. O MINISTÉRIO DA SAÚDE pugna pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O acórdão do TCA Norte apreciou duas questões: omissão de pronúncia imputada à decisão do TAF de Mirandela, por não ter apreciado a nulidade imputada ao acto punitivo decorrente da circunstância deste ter atendido a um valor do prejuízo que foi liquidado por via dum documento que não constava da acusação; violação do art. 55º, 5, do ED, ou seja a questão de saber se no relatório final foram tidos em consideração factos que não constava da acusação; violação do art. 22º, a) do ED quanto à questão de saber se o comportamento do autor foi zeloso e exemplar nos últimos dez anos para beneficiar da atenuante especial prevista no art. 22º, a) do ED. Neste recurso o autor insiste na omissão de pronúncia cometida na primeira instância que não teria sido decidida correctamente pelo TCA Norte e que, na decisão final, foram tomados em conta factos não constantes da acusação. Nenhuma destas duas questões justifica a admissão de um recurso de revista excepcional, num processo onde tanto a primeira como a segundo instância decidiram do mesmo modo. Nem sequer está em causa saber se em processo disciplinar o arguido pode ser punido por factos não constantes da acusação, pois relativamente a essa questão não há menor dúvida de que não podem. O que se passou neste processo foi que o TCA Norte confirmando nesta parte a decisão do TAF de Mirandela entendeu que o autor não foi punido por factos que não constavam da acusação. Note-se que estava em causa a soma do prejuízo total, o que levou o TCA Norte a dizer o seguinte: “Como resulta da matéria de facto não foram dados como provados no relatório final as infracções assacadas ao aqui recorrente durante o mês de Fevereiro. (…) Pelo que, o facto de a soma não ter sido feita na acusação não interfere com qualquer omissão desta pelo facto de ter sido concretizada no relatório final (…)”. Ou seja, está em causa um aspecto particular de uma concreta acusação e de um concreto relatório final, tendo a punição decorrido não de todos os factos da acusação, mas com a não consideração de alguns deles (dos factos relativos ao mês de Fevereiro). Trata-se, portanto, de uma questão que não tem a virtualidade de repetir-se em casos futuros e que não evidencia qualquer erro grosseiro ou manifesto a justificar a intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito. A questão da omissão de pronúncia da decisão do TAF de Mirandela também não justifica admitir a revista, desde logo, porque a questão (alegadamente não decidida pelo TAF de Mirandela) veio a ser decidida pelo TCA Norte ao entender que não ocorreu a violação do art. 55º, 5 do ED. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Lisboa, 30 de Outubro de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.