02A660 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 02A660
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório automóvel, Condução sob o efeito de álcool, Direito de regresso, Presunções judiciais, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTJ00000097
Nr Documento: SJ200204090006606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/929623e2bbc8e19780256d94004086feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:02A660.87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:02A660.A5
Sumário
A norma da alínea c), do artigo 19º, do DL 522/85, de 31/12, tem sido interpretada e aplicada de três maneiras diferentes, a saber: basta à seguradora provar que o condutor conduzia sob o efeito do álcool; exige-se-lhe, para além daquela prova, a de que o álcool teve efeito na conduta concreta que deu causa ao acidente; se a taxa de alcoolemia for superior à permitida por lei, aquele efeito deve presumir-se, por simples presunção de facto ou judicial. II - As Instâncias têm toda a legitimidade para se servirem de presunções judiciais, e o Supremo não pode censurar esse uso, fora das situações previstas no artigo 722º, do Cód. Proc. Civil.