028102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 028102
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Processo disciplinar, Recurso tutelar, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Regulamento disciplinar dos ctt, Estatuto disciplinar, Hierarquia das normas, Empresa publica, Lei quadro
Recorrente: Ferreirinha , Carlos
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00026002
Nr Documento: SA119900424028102
Data de Entrada: 13/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16d202d3c85a5cd2802568fc00379957CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028102.8B
Sumário
Os actos do Conselho de Administração dos CTT, em materia disciplinar, tem a natureza de actos administrativos definitivos e executorios, contenciosamente recorriveis, nos termos referidos no art. 58 do Regulamento Disciplinar, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril. O recurso previsto no art. 56 do mesmo diploma so poderia ser um recurso tutelar facultativo, em consequencia do principio constitucional da hierarquia das normas, pois aquela Portaria n. 348/87 - regulamento de execução - não pode contrariar as normas do Estatuto dos CTT, nem do Regime Geral das Empresas Publicas, contidas em diplomas legais com a forma e valor de decreto-lei.