0269953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0269953
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Pronúncia, Indícios suficientes, Sociedade, Sócio gerente, Fiel depositário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017440
Nr Documento: RL199111270269953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a11fb1039b4d91da802568030002a1b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0269953.A8
Sumário
Tendo os arguidos (2) sido pronunciados na qualidade de sócios gerentes duma sociedade, como autores de um crime de abuso de confiança, por terem comprado a outra sociedade, máquinas no valor de 1094052 escudos que logo lhes foram entregues como fiéis depositários com a obrigação de não as alienarem até integral pagamento do preço (em prestações); Tendo entretanto os arguidos cedido as suas quotas da sociedade compradora das máquinas e vindo estas a extraviarem-se após aquela cessão de quotas; Ainda assim não se justifica a pronúncia dos arguidos pelo mencionado crime, já que se não indicia: - que tenham sido os arguidos a fazer desaparecer as máquinas; que algum deles tenha assumido, individual ou pessoalmente a obrigação de ficar como fiel depositário das máquinas: que o referido contrato se tenha realizado em atenção à pessoa dos arguidos; que estes tenham assumido qualquer outro compromisso relativo àquelas máquinas para além do que consta do contrato escrito e que tenham dado à queixosa conhecimento de que iriam ceder as suas quotas; que, enquanto gerentes da sociedade compradora tenham deixado de cumprir alguma das obrigações assumidas pela sociedade no contrato de compra e venda. Assim, porque as máquinas não foram entregues aos arguidos, mas à sociedade e, porque a personalidade jurídica desta se não confunde com a daqueles, que intervieram no negócio, não em nome próprio, mas como gerentes e em representação da sociedade, impõe-se a despronúncia dos arguidos, por tal crime de abuso de confiança.