0230564 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0230564
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeitos, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032533
Nr Documento: RP200204180230564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9a954a86fd2afcf80256c3a003c2ce7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230564.02
Sumário
Tendo sido celebrado entre as partes um contrato de empreitada e tendo sido posteriormente acordado, na sequência da denúncia de defeitos de parte da obra executada, que o empreiteiro assumia a responsabilidade pelos prejuízos resultantes desses defeitos, deve atender-se a esta nova realidade contratual, deixando de estar em causa o contrato de empreitada e as suas normas orientadoras (designadamente o regime previsto nos artigos 1221 a 1223 do Código Civil).