001613 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001613
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Recurso de revista, Alçada, Valor da causa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026052
Nr Documento: SJ198707030016134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03cdde1dbca4be30802568fc003abfd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001613.12
Sumário
O valor da causa atribuido pelo autor, não contestado, nem alterado pelo juiz, torna-se definitivo e não pode ser, alterado posteriormente. Desde que esse valor esteja dentro da alçada da Relação não é admissível recurso de revista.